1. Descrição dos Serviços
O aplicativo fornece recursos para catalogação de peças numismáticas, gerenciamento de fotos em alvéolos virtuais 2x2, acompanhamento estatístico da composição metálica segundo a especificação EST-03 e cálculo de valor intrínseco de moedas de metais preciosos (bullion) baseado em cotações públicas de mercado.
2. Conta e Segurança
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. O cadastro é gratuito para pessoas físicas com capacidade civil.
3. Propriedade Intelectual e Suas Fotos
Suas fotos pertencem a você: Você mantém todos os direitos autorais sobre as fotografias originais enviadas das suas peças físicas. Você concede à plataforma apenas a licença técnica indispensável para armazenar e exibir essas imagens em sua conta.
A marca, design system, paleta de cores e código do Minhas Moedas pertencem a Raphael Torres, sendo vedada a reprodução comercial desautorizada.
4. Postura Anti-Especulativa e Isenção
Caráter Informativo: As cotações de metais, valores informados e estimativas de bullion têm propósito estritamente educacional, estatístico e de conveniência.
- O aplicativo não presta consultoria financeira, laudo pericial oficial de autenticidade ou garantia de valor de revenda.
- O valor bullion calculado corresponde unicamente à cotação do metal puro ponderada pelo peso e teor da peça, não contemplando o ágio numismático histórico, raridade ou estado de conservação física.
5. Portabilidade e Encerramento de Conta
Você tem o direito de exportar todo o seu catálogo a qualquer momento através do recurso de Exportação CSV. Caso decida encerrar sua conta, a exclusão definitiva pode ser acionada diretamente no aplicativo, apagando todas as moedas e fotos de nossos registros de produção sem possibilidade de recuperação.
6. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), elegendo-se o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ.